Entrou em vigor, em 1° de julho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. A norma regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Trata-se de nova obrigação acessória, instituída pela Medida Provisória nº 1.227/24. A partir de agora, as pessoas jurídicas que usufruem benefícios fiscais e imunidades estão […]
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