Foi publicada neste ano a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Resolução Homologatória nº 3.173/2024, que aprimorou a antiga convenção arbitral — Resolução Homologatória Aneel nº 531/2007, incorporando a maturidade do mercado livre de energia elétrica e os aprendizados […]
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