A recente Lei 14.904, publicada em 27 de junho de 2024, estabeleceu as diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, inclusive alterando alguns pontos da Lei 12.114/2009, que regulamenta o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A Lei 14.904/2024 tem por objetivo, conforme consignado no seu artigo 1º, “implementar […]
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