O enfrentamento da violência contra a mulher constitui um verdadeiro imperativo civilizatório, dada sua natureza estrutural, raízes históricas profundas e múltiplas formas de manifestação. A promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representou um marco nesse contexto, ao reconhecer expressamente diferentes tipos de violência — física, psicológica, moral, patrimonial e sexual — e […]
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