O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de Justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade feito perante o Ministério Público. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade […]
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