A autonomia negocial coletiva permite que acordos e convenções estabeleçam jornadas diferentes dos limites previstos em leis específicas. Como o limite de horas não é um direito absolutamente indisponível, a negociação setorial prevalece sobre a norma geral. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou um acórdão e afastou a […]
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