A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu ordem de ofício em Habeas Corpus […]
O post Nomeação de advogado dativo em cima da hora resulta em anulação de julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.