A duplicata é um instrumento amplamente utilizado em relações comerciais, seja para respaldar um negócio jurídico de compra e venda, seja na prestação de um determinado serviço. Sua emissão é regulada pela Lei 5.474/68, porém não é obrigatória (artigo 2º da Lei) como a de uma fatura (artigo 1º da Lei). No entanto, seu uso […]
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