A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de mandado de segurança. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um shopping center para ser declarada nula a multa que […]
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