A proposta da reforma tributária sobre o consumo trouxe o pressuposto da necessária simplificação de todo o sistema tributário. É inegável que temos um sistema que além de complexo, traz litigiosidade e insegurança jurídica. Assim, um dos primeiros dispositivos trazidos pela Emenda Constitucional 132 apresenta novos princípios ao sistema tributário nacional, dentre eles, o da […]
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