Atualmente, um dos temas jurídicos que mais circundam a “operação presságio” — deflagrada pela Polícia Civil de Santa Cataria visando a apurar supostos crimes no âmbito da administração pública de Florianópolis — é o popular Habeas Corpus. Considerado pela Constituição como um direito essencial à proteção da liberdade de locomoção contra atos abusivos ou ilegais, […]
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