Não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão do tribunal de apelação denegou a segurança, ainda que o julgamento tenha sido feito como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), com fixação de tese jurídica. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que não conheceu de um recurso do estado […]
O post Não cabe recurso especial contra decisão que denega mandado de segurança, mesmo como IRDR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.