O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.789/23, do município de Mirassol, que instituiu a Política Municipal para a População Imigrante. A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo prefeito de Mirassol, com a alegação de que a norma viola os princípios da […]
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