A Constituição Federal veda expressamente que União, estados e municípios criem distinções entre brasileiros, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Para o colegiado do STF, uma lei de Saquarema (RJ) criou distinção entre brasileiros ao conceder auxílio financeiro para o ingresso em universidades apenas para estudantes que moram há […]
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