A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Guararapes (SP) que condenou a Fazenda Pública e o município a disponibilizarem atendimento hospitalar domiciliar a homem acamado — sob pena de multa diária de R$ 300, até o limite de R$ 30 mil. Dessa […]
O post Município e Fazenda Pública devem fornecer <i>home care</i> a paciente, decide TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.