Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos. No início de 2024, em artigo também publicado nesta ConJur, discutíamos o Projeto de Lei nº 102/2023, de Itapema (SC), onde foi aprovado a aplicação de sanção administrativa […]
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