Para os créditos das autarquias e fundações públicas federais não pagos no prazo, a multa de mora deve ser calculada apenas sobre o valor originário, sem considerar correção pela taxa Selic. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um plano de saúde para mudar […]
O post Multa de mora cobrada por autarquia incide sobre valor não atualizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.