No Recurso Extraordinário (RE) 928.943, o Supremo Tribunal Federal foi chamado a delimitar o perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, […]
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