Um dos segredos do sucesso de qualquer bom texto legislativo está na capacidade do legislador de dotá-lo de normas que proporcionem segurança na busca das soluções para os litígios envolvendo as partes de determinada relação jurídica. No ramo das recuperações judiciais, isso significa garantir, acima de tudo, segurança para credores e devedores. Ocorre que isso […]
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