A recente alteração do limite máximo das requisições de pequeno valor (RPV) traz implicações significativas para os débitos pendentes de pagamento pela Fazenda Pública. Este artigo analisa como essas mudanças afetam os credores e a aplicabilidade das decisões judiciais anteriores. Como todos sabem, a Constituição de 1988 estabeleceu, no artigo 100, a sistemática dos precatórios […]
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