MP 1.227/2024: a medida provisória do ‘equilíbrio fiscal’

Foi publicada no último dia 4 a Medida Provisória (MP) 1.227/24, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, que incidem sobre pessoas jurídicas. No momento, a MP está em análise no Congresso e tem como objetivo contrabalançar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios […]

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