Segundo o artigo 927, § 3º, do CPC, os tribunais superiores, ao superarem jurisprudência dominante ou precedente oriundo de julgamento de casos repetitivos, podem modular os efeitos da alteração, por razões de interesse social ou de segurança jurídica. Similarmente, o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 prevê que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de […]
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