O Supremo Tribunal Federal, quando do exercício de sua missão precípua de guardião da Magna Carta, rotineiramente é instado a se manifestar a respeito da constitucionalidade/compatibilidade de um determinado ato normativo instituidor de um tributo em face da Constituição. Freepik Os efeitos decorrentes de uma decisão pela inconstitucionalidade de um ato normativo instituidor de um […]
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