Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais no Supremo Tribunal Federal, liberaram seus processos para julgamento e pediram ao presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, a análise conjunta em Plenário, preferencialmente no mês de novembro. Agora, caberá ao […]
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