A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação judicial que já prevê o pagamento de verba honorária não permite nova condenação em honorários de sucumbência. Essa posição, mais favorável ao contribuinte, foi proposta pelo ministro Gurgel de Faria em julgamento na 1ª Seção do […]
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