Para o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, as ações de busca e apreensão por policiais só podem ser consideradas válidas no período entre 5h e 21h, independentemente da condição de dia ou noite do momento. Essa foi a interpretação oferecida por ele à 3ª Seção do STJ, que começou a resolver […]
O post Ministro do STJ propõe que ação de busca e apreensão seja válida apenas entre 5h e 21h apareceu primeiro em Consultor Jurídico.