A ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo defendeu nesta terça-feira (19) novas normas para garantir representatividade das mulheres no Legislativo compatível com a representatividade na população brasileira, de mais de 51%.
Ela participou de debate na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional sobre as ações da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que começa nesta quarta-feira (20).
A ministra lamenta que as regras já criadas pelo Congresso Nacional não sejam cumpridas pelos próprios partidos políticos, com fraudes, por exemplo, na cota de 30% de candidaturas de mulheres e à destinação obrigatória de no mínimo 30% dos recursos públicos para a campanha eleitoral de candidatas.
“Essas leis não são cumpridas mesmo pelos partidos que aqui as elaboram, o que causa uma estranheza, para dizer o mínimo”, apontou. “Se os partidos que compõem o Congresso elaboram essas normas, como eles não cumprem as normas que eles mesmo elaboram?”, questionou.
Medidas insuficientes
Na avaliação da ministra, com mais mulheres nos espaços políticos, em todos os poderes, outras políticas de enfrentamento à violência de gênero serão formuladas. “Todas as medidas já implementadas não se mostram suficientes”, alertou.
Segundo ela, para enfrentar os números ainda alarmantes de violência contra a mulher de forma eficaz, não basta, por exemplo, a aprovação de penas privativas de liberdade cada vez maiores. “Esse mecanismo já vem se mostrando pouco efetivo”, salientou.
Partidos políticos
“Não adianta ter a melhor lei, se ela não for executada da forma como deveria ser”, reiterou a senadora Augusta Brito (PT-CE). “Quando a gente garante participação maior da mulher na política, estamos garantindo vidas”, acrescentou.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) observou que as mulheres candidatas têm dificuldade de ter acesso aos recursos garantidos a elas. “Eu não tenho acesso a meu dinheiro, que é do fundo de mulher. Para a gente gastar, eu tenho que pedir ao tesoureiro do partido, para que ele me autorize a gastar. Eu sei a necessidade do movimento de mulher dentro do partido”, disse. “Será que não tá na hora da gente rever para que o fundo partidário destinado à mulher tem que ser de fato administrado pela mulher?”, questionou.
Casa da Mulher Brasileira
Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Mota Dau falou sobre o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Brasileira, que traz dados como o valor investido em cada unidade e a previsão para a próxima fase de execução, que serão atualizados a cada mês.
“Há dez Casas da Mulher Brasileira funcionando, seis atualmente em obras, uma em projeto de licitação, quatro em fase de projeto executivo até a aprovação pela Caixa e 17 casas da mulher brasileira já com termo assinado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, informou.
O governo federal investiu R$ 296 milhões para a construção de Casas da Mulher Brasileira desde 2023. Os recursos são oriundos do Ministério das Mulheres e do Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça. O valor representa 65% do total de recursos destinados ao programa desde quando foi lançado, em 2013. Outros R$ 10 milhões foram investidos desde janeiro de 2023 em editais de equipagem e compra de veículos para esses espaços.
A Casa da Mulher Brasileira visa proporcionar atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, integrando, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência, como apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; e cuidado das crianças.
CBF
A representante do Ministério das Mulheres informou também que a ministra Cida Gonçalves celebra nesta terça-feira (19) parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para assinatura da Carta-Compromisso pelo Feminicídio Zero e do Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Protocolo Não é Não nos estádios.
A parceria visa a garantir a segurança de meninas e mulheres em estádios e outros espaços em que estejam na condição de torcedoras, equipe técnica e atletas.
Estados
Denise Mota Dau também informou que no dia 26 de novembro será promovido encontro nacional de secretarias de políticas para as mulheres para a adesão dos estados ao Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, que já conta com a participação de nove ministérios. Além disso, as secretarias estaduais de segurança pública farão adesão ao Ligue 180 no mesmo dia.
A secretária ressaltou ainda a importância da mudança de mentalidade para combater o problema, com posicionamento e denúncia de toda a sociedade contra a violência contra as mulheres.
Defensoria
A defensora pública federal Daniela Corrêa Jacques Brauner destacou, entre outras iniciativas, que a Defensoria Pública da União instituiu o Observatório sobre Violência Contra as Mulheres, para criar estratégias para aperfeiçoar a atuação do órgão nessa área.
A campanha
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal participam todos os anos da Campanha Mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro e é chamada de “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. A data escolhida para seu início, Dia da Consciência Negra, leva em conta a dupla vulnerabilidade da mulher negra.
Em escala mundial, a campanha é realizada de 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, até 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A campanha é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960, na República Dominicana. As irmãs foram vítimas de diversas formas de violência e tortura, e foram silenciadas pelo regime ditatorial da época.