Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão judicial devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do INSS. Essa foi a tese proposta por ela à 1ª Seção do STJ em um julgamento sob o rito dos recursos […]
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