Os acordos de não persecução penal (ANPP), instituídos pela Lei 13.964/2019, podem ser propostos após o início da tramitação de ações penais. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Otávio de Almeida Toledo determinou o encaminhamento de um processo julgado em segunda instância ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de acordo […]
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