Mercados digitais exigem nova lei de regulação ex-ante, diz conselheiro do Cade

Os mercados digitais impõem enormes desafios ao Direito da Concorrência, a tal ponto que é necessária atualmente a criação de uma lei de regulação ex-ante para eles, com regras de caráter preventivo, voltadas à promoção de contestabilidade e justiça. Essa avaliação é de Victor Oliveira Fernandes, membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e […]

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