A mera indicação de descumprimento de obrigação tributária não sustenta a deflagração de ação penal por crime contra a ordem tributária, uma vez que o Direito Penal não admite a simples verossimilhança, nem a probabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, um […]
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