As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) podem existir sem a necessidade de boletim de ocorrência, inquérito criminal ou ação penal. E elas não têm duração certa: devem persistir enquanto a situação de perigo durar e só podem ser revogadas após a oitiva da vítima. Essa conclusão é da 3ª […]
O post Medida protetiva da Lei Maria da Penha não depende de inquérito, nem tem prazo fixo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.