Aprovado pela Câmara dos Deputados no mês de novembro, o Marco Legal dos Seguros (Projeto de Lei 2.597/24) estabelece uma legislação específica para o mercado brasileiro de seguros privados, que atualmente é regido pelo Código Civil. Entre as inovações do projeto, está a alteração do prazo de prescrição para que o segurado acione a companhia […]
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