A Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024, popularmente denominada de Marco Legal dos Seguros, trouxe à tona uma nova dinâmica para a questão dos seguros privados no Brasil, partindo desde a revogação dos dispositivos afeitos ao tema no Código Civil, assim como do Decreto 73/1996, em suma, visando à promoção de maior transparência […]
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