Contexto A Lei nº 14.711/23, promulgada em 30 de outubro de 2023 e conhecida como Marco Legal das Garantias, solucionou um grande dilema no âmbito da alienação fiduciária. ConJur Antes da alteração legislativa, a Lei nº 9.514/97 previa que a dívida subjacente à garantia se extinguiria após a obtenção, pelo credor fiduciário, do produto do […]
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