Desde 1997, a Ação Direita de Inconstitucionalidade 1.625 aguardava posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou não do Decreto nº 2.100/1996, através do qual o presidente da República declarou, sem a participação do Congresso, que o Brasil não observaria mais a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho. A sobredita convenção trata […]
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