Até recentemente, não era questionado com relevância o papel da Justiça do Trabalho quanto à declaração de nulidades de contratos de prestação de serviços que contrariassem as prescrições imperativas da Constituição, da CLT e da legislação trabalhista esparsa. Esse “mundo é mundo”, no mínimo, desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, […]
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