Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras entrarão em vigor a partir de 1º de setembro (60 dias após a publicação). No meu sentir, as alterações feitas pela Lei 14.905/2024 mais atrapalham do que ajudam. Primeiro, o […]
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