O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que determina a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, sendo inadmissível sua relativização, e estabelece a aplicação das penas para esse crime. O texto sancionado altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime […]
O post Lula sanciona lei que torna absoluta a vulnerabilidade no estupro de vulnerável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.