A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para sentenças de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EREsp nº 1.220.667-MG (1ª Seção, relator ministro Herman Benjamin), firmou o entendimento no […]
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