Uma questão sempre despertou intensos debates acadêmicos e jurisprudenciais: a possibilidade de judicialização e controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Afim de descortinar tal questão, será analisado um dos recentes julgados que embasaram a edição da Súmula 665, do Superior Tribunal de Justiça. Antes de tudo, uma breve digressão se revela necessária. Sabe-se que […]
O post Limites do controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.