A denominação de logradouros e próprios públicos desempenha um papel fundamental na organização urbana, permitindo a identificação precisa de endereços, a prestação eficaz de serviços públicos e o correto encaminhamento de correspondências. Laciportbus / Wikimedia Commons Conforme leciona José Afonso da Silva [1], a nomenclatura urbana tem como finalidade precípua a orientação da população, sendo […]
O post Limites da Câmara Municipal para conferir denominação a logradouros e próprios públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.