A norma que aumenta o teto das requisições de pequeno valor (RPVs) deve também ser aplicada sobre títulos judiciais que tenham transitado em julgado antes de sua edição, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou que a lei goiana 21.923/2023, que elevou o teto das RPVs […]
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