Limitação dos valores indicados na inicial: inconstitucionalidade do artigo 840, §1º da CLT

homem entregando carteira de trabalhoA reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), ao incluir o §1º no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituiu a obrigatoriedade de que os pedidos formulados na petição inicial de uma reclamação trabalhista sejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos. Freepik Tal exigência tem sido objeto de intensos debates jurídicos e constitucionais […]

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