A Lei nº 14.112/2020 trouxe avanços significativos ao atualizar a Lei de Recuperação Judicial, Falências e Recuperação Extrajudicial (LREF), definindo as competências e limitações do juízo recuperacional. Notadamente em relação às execuções fiscais, dispunha, de modo expresso, o § 7º do artigo 6º, que: “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da […]
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