A licença-maternidade no Brasil é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, assegurando um período de afastamento remunerado do trabalho cumulado com impossibilidade rescisão injustificada do contrato de trabalho. Este direito é regido principalmente pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação pela qual é regida a Previdência Social. No entanto, a […]
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