Na sessão desta terça-feira (9/12), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 2.193.376, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas. Spacca A matéria de direito submetida a julgamento consistia em definir se, para aferição do requisito objetivo previsto no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal — pena mínima inferior […]
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