A Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade para gestores cujas contas tenham sido julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa — amplia direitos e sua aplicação é imediata. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou a incidência […]
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