Foi sancionada na última quinta-feira (28/11) a Lei 15.035/24, que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O objetivo é montar um banco de informações aberto à consulta pública com dados de pessoas condenadas pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado de relação sexual, favorecimento da prostituição e […]
O post Lei que cria cadastro de criminosos sexuais é inconstitucional e ineficaz, dizem especialistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.