Uma lei estadual não pode oferecer autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que a Constituição Federal não estabelece tais medidas. Porém, são garantidos a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal […]
O post Lei estadual não pode estabelecer autonomia do MP de Contas, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.